Vícios construtivos em imóvel adquirido — recurso de apelação desprovido por falta de provas de propaganda enganosa e nulidade da prova pericial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Gabriel Bispo da Silva e Daiane Gomes de Souza Bispo contra a sentença que julgou improcedentes seus pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, alegando vícios construtivos no imóvel adquirido. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, confirmando a validade do laudo pericial que não encontrou provas suficientes de propaganda enganosa ou vícios construtivos, além de considerar que não houve cerceamento de defesa. O fundamento principal da decisão foi que o memorial descritivo do imóvel permitia tanto a estrutura de madeira quanto a metálica, e que as alegações dos apelantes não foram comprovadas, não configurando, portanto, dano moral indenizável. [TJSP - Apelação Cível - 0009674-80.2023.8.26.0071 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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