Embargos de terceiro — recurso de apelação desprovido por inadequação da via eleita
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação dos embargos de terceiro interpostos pela apelante, que alegava ser proprietária e possuidora de um imóvel ameaçado de desocupação em razão de uma sentença transitada em julgado. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse de agir, uma vez que os embargos de terceiro não podem ser utilizados para revisar sentenças já transitadas em julgado. O fundamento principal da decisão é que a pretensão da embargante ultrapassava os limites dos embargos de terceiro, buscando, na verdade, desconstituir os efeitos da sentença anterior, o que deve ser feito por meio de ação própria.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004355-75.2025.8.26.0126 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora