Responsabilidade do Banco do Brasil por vícios construtivos em imóvel financiado — recursos não providos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Administradora de rede hoteleira. Inadimplemento contratual. Contrato de compromisso de compra e venda de unidades imobiliárias.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil por vícios construtivos em imóvel financiado pela autora, que alegou danos materiais e morais após a constatação de problemas na construção. O Tribunal decidiu por negar provimento aos recursos interpostos pelas partes, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade do banco como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a legislação pertinente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o Banco do Brasil, ao atuar na execução do programa habitacional, tem a obrigação de fiscalizar as obras e, portanto, é responsável pelos vícios construtivos, além de se aplicar a inversão do ônus da prova em favor da autora, considerada hipossuficiente. [TJSP - Apelação Cível - 1007665-52.2022.8.26.0625 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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    Responsabilidade do Banco do Brasil por vícios… — TJSP