Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de erro material e inadequação da via recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de erro material na decisão anterior, onde o embargante buscava a retificação do polo passivo da demanda, argumentando que havia feito tal pedido antes da citação da embargada. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, fundamentando que a pretensão do embargante era genérica e que ele tinha condições de apresentar os elementos necessários desde a propositura da ação. Além disso, a inclusão de novos litigantes no polo passivo após a citação válida requer o consentimento da parte contrária, o que não foi observado no caso em questão, configurando a improcedência do pedido. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1014940-60.2025.8.26.0071 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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