Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição e omissão em matéria jornalística sobre violência doméstica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÔNICA SERRANO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoLiberdade de imprensa. Excessos nas informações publicadas. Dever de Indenizar

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão e contradição em acórdão anterior, onde o embargante contestava uma matéria jornalística veiculada pela embargada, que mencionava a apreensão de armamentos em sua residência após acusações de violência doméstica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que as questões levantadas já haviam sido abordadas de forma clara e coerente no julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que não houve excesso no exercício da liberdade de imprensa, considerando o interesse público na reportagem e a ausência de identificação do embargante na matéria, o que não configurou violação aos seus direitos de personalidade. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001019-60.2025.8.26.0515 - Rel. MÔNICA SERRANO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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