Avaliação psicológica em concurso público — nulidade por falta de critérios objetivos no edital

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoRealização de exame psicotécnico. Requisitos de legitimidade da exigência.

Ementa

Resumo Jurídico
: AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS NO EDITAL. NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 338/STF. - A constitucionalidade da exigência de exame psicotécnico como requisito para ingresso no serviço público e da adoção de critérios para avaliação do candidato é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no Tema 338 - RE n. 758.533/MG. Agravo desprovido. Trata-se de agravo interno interposto com fundamento no artigo 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil (1/16 — Incidente 50000) contra decisão que negou seguimento (artigo 1.030, inciso I, alínea “b”) a recurso extraordinário por reconhecida identidade da matéria com orientação firmada pela Suprema Corte nos autos do RE n. 758.533/MG, e o inadmitiu quanto às demais questões. Alega o agravante, em síntese, que a controvérsia possui natureza eminentemente constitucional, por envolver os limites do controle judicial sobre atos administrativos técnicos em concursos públicos, especialmente quanto à possibilidade de reinserção de candidata sem nova avaliação psicológica. Aduz, ainda, que o Tema 338/STF não encerra a controvérsia em desfavor do Município, pois o Recurso Extraordinário não nega a necessidade de previsão legal e editalícia ou de critérios objetivos. A seguir destaca a inaplicabilidade das Súmulas 279 e 454 do STF, porquanto não há pretensão de reexame de provas nem de interpretação de cláusulas contratuais, mas tão somente de requalificação jurídica dos fatos à luz da Constituição Federal. Defende, por fim, que eventual reconhecimento de nulidade da avaliação psicológica não autoriza a reinserção automática da candidata, sendo indispensável sua submissão a novo exame, requerendo, por fim, o provimento do recurso, antecedido do efeito suspensivo. [TJSP - Agravo Interno - 1001976-73.2024.8.26.0587/50000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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