Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção do sobrestamento de um recurso especial até o julgamento definitivo do Tema 1.275 pelo Superior Tribunal de Justiça, com o embargante alegando omissão e contradição no acórdão que decidiu pela manutenção do sobrestamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não havia vícios que justificassem a via recursal, uma vez que o acórdão embargado estava em conformidade com o entendimento da Corte Superior e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição. Assim, os embargos foram considerados como uma tentativa de reexame da causa, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2092695-65.2025.8.26.0000 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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