Base de cálculo do ITBI não pode ser vinculada ao IPTU — Agravo interno negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da adoção de valor venal de referência fixado pelo fisco municipal como base de cálculo do ITBI, em comparação com o valor de mercado do imóvel. O Tribunal negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na identidade da matéria decidida em acórdão anterior do STJ (Tema 1.113), que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, e não o valor do IPTU. O Tribunal concluiu que o agravante não apresentou provas suficientes para justificar a restituição do indébito, conforme exigido pelo Código de Processo Civil.
[TJSP - Agravo Interno - 1017033-59.2024.8.26.0320 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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