Gratuidade da justiça em agravo interno — indeferimento mantido por falta de comprovação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo interno interposto por Francisco Pinto Neto visava reformar a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça, alegando incompetência da Presidência para apreciar o pedido nesta fase e a suficiência de um holerite já constante nos autos. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a análise da gratuidade é competência do Tribunal de origem e que a parte não cumpriu a diligência de apresentar documentação atual que comprovasse sua hipossuficiência, optando por não apresentar os documentos solicitados. A decisão foi fundamentada na existência de indícios concretos que afastavam a presunção de insuficiência, como holerites que indicavam rendimentos superiores a R$ 9.000,00, e na necessidade de comprovação da condição econômica da parte, conforme o art. 99, §2º, do CPC.
[TJSP - Agravo Interno - 0004202-88.2022.8.26.0506 - Rel. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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