Agravo de Instrumento — Provimento para penhora de cotas sociais de empresas executadas

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento da penhora de cotas sociais de titularidade dos devedores em um cumprimento de sentença movido pelo Banco do Brasil S/A. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a penhora das cotas sociais, fundamentando que a legislação civil e processual civil admite tal constrição, especialmente na ausência de outros bens indicados pelos devedores e diante da dificuldade do exequente em localizar ativos para satisfazer seu crédito. A decisão ressalta que a penhora se dirige ao patrimônio dos próprios devedores, não sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2129801-27.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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