Cumprimento de sentença contra plataforma digital — possibilidade de cumulação de perdas e danos com astreintes

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pela FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. questiona a decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 40.121,77, e manteve a multa cominatória. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, mantendo a indenização, mas reduzindo as astreintes de R$ 40.000,00 para R$ 10.000,00, a fim de evitar enriquecimento sem causa. O fundamento principal da decisão foi a possibilidade de cumulação da multa coercitiva com a indenização por perdas e danos, conforme o artigo 500 do CPC, e a necessidade de observar a razoabilidade e proporcionalidade na fixação das astreintes. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2116444-77.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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