Cumprimento de sentença — majoração de astreintes em obrigação de não fazer com limite fixado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCominação de multa diária (astreintes). Direcionamento às autoridades e agentes responsáveis pelo cumprimento de determinações judiciais.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à majoração da multa cominatória imposta ao Banco Bradesco S/A em razão do descumprimento de uma obrigação de não fazer, relacionada a descontos indevidos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do banco, mantendo o valor da multa em R$ 2.000,00 por lançamento indevido, mas estabelecendo um limite de R$ 20.000,00 para a incidência total da multa, a fim de evitar enriquecimento sem causa e garantir a razoabilidade da penalidade. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de assegurar a efetividade da ordem judicial, conforme o artigo 537 do CPC, ao mesmo tempo em que se impôs um teto para a multa, permitindo readequações futuras pelo juízo singular. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2128556-78.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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