Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de asma grave — recursos negados
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFRANCISCO BIANCO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao fornecimento do medicamento Tezepelumabe 210 mg para uma paciente diagnosticada com asma grave, que não está incorporado às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Araçatuba, mantendo a sentença que determinou o fornecimento do medicamento, uma vez que a autora comprovou a necessidade do tratamento e a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes disponíveis no SUS, conforme os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão foi a análise da perícia judicial que atestou a imprescindibilidade do medicamento e a sua eficácia, respaldada por evidências científicas reconhecidas internacionalmente, além da ausência de manifestação da CONITEC não impedir a concessão judicial do fármaco.
[TJSP - Apelação Cível - 1013320-67.2024.8.26.0032 - Rel. FRANCISCO BIANCO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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