Fraude em empréstimo consignado — nulidade do contrato e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA SEM GARANTIA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de cartão de crédito consignado, cessação de descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais, sob alegação de contratação fraudulenta não reconhecida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se houve comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado e se são devidos a repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema Repetitivo nº 1.061 do STJ estabelece que, impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar sua validade, nos termos do CPC, arts. 6°, 369 e 429, II. 4. A análise de contratos eletrônicos exige cautela reforçada diante da crescente ocorrência de fraudes digitais, sendo indispensável a demonstração segura da autoria e da integridade do documento. 5. Documentos consistentes em telas sistêmicas unilaterais, cópias de documentos pessoais e selfie não asseguram, por si sós, a autenticidade da contratação, especialmente quando inexistem mecanismos robustos de verificação e integridade do documento eletrônico. 6. A ausência de garantia de imutabilidade e rastreabilidade do contrato eletrônico fragiliza sua força probatória, não sendo suficiente registro exclusivo em sistema interno da instituição financeira. 7. A comprovação de transferência de valores não afasta, por si só, a possibilidade de fraude na contratação, pois é de conhecimento geral que as fraudes na contratação de consignados são na maioria das vezes praticadas por correspondentes bancários que realizam esses contratos fraudulentos apenas para ganhar comissões dos bancos. 8. Incumbe ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação quando o consumidor nega a existência do vínculo e impugna sua autenticidade, nos termos do CDC, art. 6°, VIII, e CPC, art. 373, II. 9. A falha na prestação do serviço bancário que permite contratação fraudulenta e descontos indevidos em benefício previdenciário configura responsabilidade objetiva e dano moral indenizável, nos termos do art. 14 do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença, acolher os pedidos SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 iniciais, declarar a nulidade do contrato, determinando que o requerido cesse os descontos, condenando-o a restituir em dobro os valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 6.000, 00, autorizada a compensação das condenações com os valores comprovadamente transferidos à parte autora. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, XXXII; CDC, arts. 4°, III, 6°, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 182, 373, II, 369, 389, 404, 406, 428, I, e 429, II; Lei nº 14.063/2020, art. 4°; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §1°; CPC, art. 85, §2º°; CPC, art. 1026, §2°. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp 248764/MG, 4º Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09/05/2000. Trata-se de ação em que a parte autora alegou, em suma, que se deparou com descontos no seu benefício previdenciário relativos a um suposto empréstimo consignado do banco requerido que ela afirmou não ter contratado. Pleiteou, assim, o reconhecimento da inexistência do empréstimo, a restituição em dobro do que foi indevidamente descontado e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença a fls. 357/358 julgando improcedentes os pedidos sob o fundamento de que o requerido apresentou provas suficientes da regular contratação do empréstimo pela parte autora. Irresignado, apela o requerente a fls. 361/373 alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica requerida para impugnar a assinatura constante do contrato. No mérito, sustenta a inexistência da contratação, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005905-33.2023.8.26.0108 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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