Regressão ao regime semiaberto em execução penal — recurso negado por ausência de justificativa contemporânea
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoFixação de regime inicial mais gravoso. Gravidade concreta da conduta. Circunstâncias judiciais favoráveis.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo em execução interposto por Francinaldo Messias dos Santos Amaro contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, manteve o reconhecimento de descumprimento das condições do regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, ao fundamento de ausência de justificativa médica contemporânea. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a regressão ao regime semiaberto foi desproporcional e carece de fundamentação concreta, considerando a alegação de impossibilidade física causada por hérnia como justificativa idônea para o não comparecimento ao CAEF. III. Razões de Decidir 3. Não se verifica ilegalidade na sustação cautelar do regime, tampouco na transferência provisória do sentenciado para regime mais rigoroso, conforme art. 118 da LEP. 4. Documentos apresentados para justificar ausência ao CAEF são datados de 2024, enquanto o período de ausência compreende novembro de 2025 a março de 2026, revelando ausência de contemporaneidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução. A determinação de permanência cautelar em regime semiaberto até a apuração e eventual homologação da falta disciplinar é medida de caráter provisório. Legislação Citada: LEP, arts. 50, V; 118; 66, III, "b" e "f", e VI. Jurisprudência Citada: STJ, HC 339.090/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/04/2016; AgRg no HC 754.801/MG, Rel. STP Min. Jesuíno Rissato, DJe15/06/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000153-75.2026.8.26.0146, Rel. Pedro Ferronato, j. 30/06/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0010396-11.2025.8.26.0309, Rel. Cesar Augusto Andrade de Castro, j. 04/02/2026. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004650-88.2025.8.26.0269, Rel. Gilberto Cruz, j. 10/11/2025. Vistos, Trata-se de agravo em execução interposto por Francinaldo Messias dos Santos Amaro contra decisão (fls. 18/19) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boituva, que, na execução penal nº 0004628-89.2021.8.26.0521, indeferiu pedido de reconsideração, manteve o reconhecimento de descumprimento das condições do regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, ao fundamento de ausência de justificativa médica contemporânea. Sustenta o agravante que a regressão foi desproporcional e carece de fundamentação concreta, pois não houve prática de novo delito, evasão ou resistência. Argumenta que o não comparecimento ao CAEF decorreu de impossibilidade física causada por hérnia, constituindo justificativa idônea, indevidamente afastada pela decisão recorrida. Afirma, ainda, violação aos princípios da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar a ordem de prisão e, no mérito, o provimento do recurso para afastar a regressão ao regime semiaberto ou, subsidiariamente, a aplicação de medida menos gravosa, com manutenção do regime aberto. Após a apresentação de contrarrazões ao recurso (fls. 26/29) e a manutenção da decisão impugnada (fl. 21), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 36/39).
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0000218-68.2026.8.26.0082 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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