Cumprimento de sentença — rejeição da impugnação ao cumprimento e manutenção dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução ou cumprimento de sentença. Dúvida acerca do correto valor da execução. Envio, de ofício, dos autos à contadoria judicial para verificação dos cálculos.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de substituir os critérios de correção monetária e juros de mora fixados em título executivo judicial pela taxa SELIC, com base no Tema 1368 do STJ e na Lei nº 14.905/2024. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela MACERATA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA., mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que o título já estabelecia de forma expressa a atualização pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês. O fundamento principal da decisão foi a impossibilidade de rediscutir os consectários legais na fase executiva, em respeito à coisa julgada material, conforme a jurisprudência do STJ. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2159812-39.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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