Agravo interno em habeas corpus — negativa de provimento por inadequação da via eleita e ausência de flagrante ilegalidade na exigência de exame criminológico para progressão de regime

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da via do habeas corpus utilizada por Marcelo Rodrigo Pio, que buscava reformar decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, confirmando que a via do habeas corpus era inadequada, uma vez que o recurso cabível seria o agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão do writ, além da impossibilidade de reexame de elementos fáticos em sede de habeas corpus, considerando as peculiaridades do caso, como a gravidade do crime e a pena remanescente. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2124152-81.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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