Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na progressão de regime

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de progressão de regime do paciente Bruno Pereira Ramos, que foi condicionado à realização de exame criminológico, com alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na sua realização. O Tribunal decidiu denegar a ordem de habeas corpus, afirmando que não houve desídia do Juízo, que estava tomando as providências necessárias para a instrução do incidente. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que o trâmite processual estava regular e que o habeas corpus não é a via adequada para acelerar trâmites ou suprimir a análise dos requisitos legais pela autoridade competente, embora tenha sido feita uma recomendação ao Juízo para que reavaliasse a situação e adotasse novas providências para a conclusão do exame. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2148932-85.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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