Agravo interno em habeas corpus — negativa de provimento por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade manifesta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da via do habeas corpus para contestar a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e unificou penas de Luiz Roberto Agrico. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão anterior que não conheceu da impetração, fundamentando que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que o recurso cabível seria o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, não foi identificada nenhuma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo a análise de questões fáticas e probatórias incompatível com o rito do habeas corpus. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2150169-57.2026.8.26.0000/50000 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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