Agravo interno em habeas corpus — negativa de provimento por inadequação da via eleita e ausência de ilegalidade manifesta
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorDANIELLA CARLA RUSSO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à adequação da via do habeas corpus para contestar a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e unificou penas de Luiz Roberto Agrico. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interno, confirmando a decisão anterior que não conheceu da impetração, fundamentando que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que o recurso cabível seria o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, não foi identificada nenhuma ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, sendo a análise de questões fáticas e probatórias incompatível com o rito do habeas corpus.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Criminal nº 2150169-57.2026.8.26.0000/50000 - Rel. DANIELLA CARLA RUSSO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora