Agravo de Instrumento — Sustação de Protesto e Tutela de Urgência Deferida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data22/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoTutela de urgência inaudita altera parte (art. 9º, par. único, I).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de tutela de urgência para a sustação de protesto de títulos no valor total de R$ 66.434,84, pleiteada pelo Condomínio Boulevard Tamboré contra a TM Silva Engenharia Ltda. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo interposto pela TM Silva Engenharia, mantendo a decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência. O fundamento principal da decisão foi a presença dos requisitos legais para a concessão da medida, ou seja, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, considerando que o protesto dos títulos poderia acarretar restrições creditícias ao condomínio, além de já ter sido oferecida caução idônea para preservar o equilíbrio entre as partes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2028229-28.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 22/07/2026]
Decisão Completa
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