Embargos de declaração em ação revisional de contrato — omissão rejeitada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade dos juros remuneratórios. Sentença de parcial procedência, que determinou a revisão do contrato para adequar os juros remuneratórios ao patamar médio praticado no mercado financeiro (taxa média de mercado à época da contratação, indicada pelo Banco Central do Brasil), bem como a devolução simples dos valores pagos a maior. Insurgência da ré. MÉRITO. Hipótese em que restou demonstrado que os juros cobrados pela instituição financeira eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Necessidade de limitação dos juros a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Devolução de valores cobrados a maior que deve se dar de forma simples, admitida a TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 compensação com eventual débito vencido que o requerente possua com a instituição financeira. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. A embargante alega, em síntese, que o [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 1026556-66.2024.8.26.0071 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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