Embargos de declaração em apelação cível — rejeição por inexistência de omissão

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de improcedência. Irresignação do embargante. Prescrição não configurada. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, e demora na citação que não pode ser imputada ao autor. Art. 240, § 1º do CPC. Título acompanhado de planilha de cálculo de evolução do débito que são suficientes para a execução, fundamentada em saldo residual de financiamento, que foi aprovado em valor menor pelo agente financeiro. Ausência de impugnação específica em relação aos valores apresentados. Sentença mantida. Recurso desprovido. O embargante alega, em síntese, que há omissão no v. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1012049-56.2024.8.26.0506 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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