Ação de exibição de documentos — interesse de agir não demonstrado, sentença de extinção mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorALEXANDRE ALMEIDA
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Flavio Martins de Azevedo contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir na ação de exibição de documentos contra o Banco Bradesco S/A. O tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a não comprovação dos requisitos necessários para a propositura da ação, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, incluindo a ausência de prévio requerimento administrativo e o não pagamento da tarifa correspondente ao fornecimento dos documentos solicitados. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015331-55.2024.8.26.0554 - Rel. ALEXANDRE ALMEIDA - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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