Revisão de contrato de empréstimo pessoal — juros limitados à taxa média de mercado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas contratuais de um empréstimo pessoal não consignado, onde o autor alegou que os juros cobrados eram abusivos, superando a taxa média de mercado. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reformando a sentença anterior que havia julgado improcedente o pedido do autor. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que os juros praticados pela instituição financeira eram superiores a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central, configurando abusividade, e determinou a limitação dos juros a esse patamar, além de permitir a devolução dos valores pagos a maior de forma simples, sem a configuração de danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - 1009279-32.2025.8.26.0320 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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