Ação declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em empréstimo consignado — sentença de improcedência mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da cobrança de um empréstimo consignado realizado pelo apelante, que alegou não ter contratado tal empréstimo e buscou a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso do apelante, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que o banco réu apresentou provas suficientes da regularidade da cobrança, demonstrando que o débito existia e foi constituído de forma regular, decorrente de um contrato firmado com o Banco Bradesco, que foi transferido ao Banco Digio. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da origem do crédito e a validade da cessão, que não depende da anuência do devedor, além da ausência de provas que infirmassem a documentação apresentada pelo banco.
[TJSP - Apelação Cível - 1008076-70.2025.8.26.0664 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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