Ação revisional de contrato bancário — provimento do recurso do réu e desprovimento do recurso do autor

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade de cobranças realizadas pelo Banco Votorantim em contratos de financiamento de veículos, contestadas por Leonardo dos Santos Ambrosio Gonçalves, que alegou abusividade nas tarifas de cadastro, avaliação do bem, seguro prestamista e título de capitalização. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do réu, reformando a sentença anterior que havia declarado a nulidade de algumas cláusulas contratuais e determinado a devolução de valores. O fundamento principal da decisão foi a validação das cobranças, desde que comprovada a prestação dos serviços, e a ausência de abusividade nas tarifas, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1005018-93.2025.8.26.0297 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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