Cobrança de mensalidades escolares por autarquia municipal — provimento do recurso e anulação da sentença de extinção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoExecutividade do contrato eletrônico.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a Universidade de Taubaté (UNITAU), uma autarquia municipal, utilizar a via de execução comum para cobrar créditos decorrentes de mensalidades escolares, por meio de um título executivo extrajudicial. A sentença de primeira instância havia extinguido o processo por considerar inadequada a via eleita, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a validade do título executivo e a prerrogativa da autarquia de optar entre a execução fiscal e a execução comum. O fundamento principal da decisão foi que a legislação não impõe a exclusividade da execução fiscal, permitindo que a autarquia utilize a via comum quando possuir um título executivo extrajudicial válido, como o termo de confissão e parcelamento de dívida assinado pela devedora. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1015194-20.2025.8.26.0625 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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