Ação de cobrança de saldo devedor em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à cobrança de parcelas de um contrato de compromisso de venda e compra de imóvel, cuja exigibilidade estava condicionada à finalização de um inventário. Os réus alegaram prescrição e inércia dos autores, argumentando que a dívida não poderia ser cobrada após mais de 20 anos de espera. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso dos réus, mantendo a sentença que reconheceu a validade da cobrança, uma vez que a condição suspensiva do contrato foi implementada apenas em 2023, quando o inventário foi finalizado. O fundamento principal da decisão foi que os réus não conseguiram provar a prescrição ou a supressão do direito de cobrança, uma vez que a obrigação de pagamento estava suspensa até a regularização do imóvel, conforme estipulado no contrato. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1010638-80.2025.8.26.0008 - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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