Indenização por danos materiais e morais em relação a furto de celular e golpe bancário — responsabilidade do banco mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data23/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade do Banco Santander em relação a transações fraudulentas realizadas após o furto do celular do autor, que utilizava o Apple Pay. O tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do banco, limitando a devolução em dobro aos valores efetivamente pagos pelo autor, mas mantendo a declaração de inexigibilidade das transações e a condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a constatação de falha na prestação do serviço bancário, uma vez que as transações ocorreram em sequência e fora do perfil habitual do consumidor, mesmo após o sistema antifraude ter bloqueado a primeira tentativa de compra, evidenciando a responsabilidade objetiva da instituição financeira.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013081-88.2025.8.26.0562 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 23/07/2026]
Decisão Completa
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