Gratuidade de justiça e responsabilidade patrimonial de empresário individual — recurso de agravo de instrumento desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCO PELEGRINI
Data23/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto por Daniel Fontanelle Pelegrini, que buscava a concessão de gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, além de questionar a nulidade de atos processuais e a impenhorabilidade de um imóvel. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade, uma vez que o agravante não apresentou a documentação solicitada que comprovasse sua alegada insuficiência financeira. Além disso, a corte considerou que a renúncia ao quinhão hereditário em favor dos filhos, realizada na pendência da execução, configurava fraude à execução, afastando a proteção do bem de família, já que não foi demonstrada a destinação residencial permanente do imóvel para o núcleo familiar, conforme exigido pela Lei nº 8.009/90. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2114975-93.2026.8.26.0000 - Rel. MARCO PELEGRINI - julgado em 23/07/2026]

Decisão Completa

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