Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem em razão da necessidade de prisão preventiva e análise da saúde mental do paciente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoA relevância das condições pessoais favoráveis do acusado na decisão de manutenção ou revogação da prisão preventiva.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Carlos Daniel, preso preventivamente por suposto roubo majorado com uso de arma branca. A alegação de defesa dúvida sobre a higidez mental do paciente, portador de esquizofrenia paranoide, e questiona a fundamentação da prisão preventiva, além de alegar violação ao artigo 149, § 2º, do CPP pela não suspensão do processo após instauração de incidente de insanidade mental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a prisão preventiva está devidamente fundamentada, (ii) há necessidade de suspensão do processo devido ao incidente de insanidade mental, e (iii) se a condição de saúde mental do paciente justifica a revogação da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva é fundamentada na gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, conforme os elementos colhidos. 4. A não suspensão do processo após o incidente de insanidade mental foi justificada pela necessidade de celeridade processual e não comprometeu uma ampla defesa, sendo a análise da imputabilidade dependente de perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e integridade das vítimas. 2. A continuidade do processo é compatível com a purificação da saúde mental do paciente. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, LXI; PCP, arts. 149, § 2º, 312, 313. Jurisprudência Mencionada: STJ - RHC 115.818/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, J. 22.10.2019, DJe 30.10.2019. STF - HC 150.906 AgR, 1ª T., Rel. Min. Roberto Barroso, J. 13.4.2018, P. 25.4.2018. HC 602991/CE, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 8.9.2020, DJe 14.9.2020. RHC 131732/RJ, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, J. 8.9.2020, DJe 14.9.2020. AgRg no HC 587282/SP, T5, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, J. 1.9.2020, DJe 8.9.2020. RHC 125467/GO, T6, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, J. 25.8.2020, DJe 4.9.2020. I –
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2158639-77.2026.8.26.0000 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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