Agravo de Instrumento em Execução Fiscal — Provimento para afastar exigência de qualificação do representante do espólio
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRedirecionamento da execução fiscal para o espólio. Falecimento do contribuinte antes da citação.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência de qualificação do representante do espólio na petição inicial de uma execução fiscal. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo interposto pelo Município de São Paulo, reformando a decisão anterior que exigia a indicação do inventariante ou administrador da herança, sob pena de indeferimento da exordial. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a Lei de Execuções Fiscais não impõe tal exigência, sendo suficiente a apresentação da Certidão de Dívida Ativa, que já atende aos requisitos legais para o prosseguimento da execução.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2163602-31.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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