Indulto em Agravo de Execução Penal — Hediondez do crime de roubo deve ser verificada na data do fato
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorELIZA AMELIA MAIA SANTOS
Data24/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoComutação e indulto. Concurso entre crime comum e hediondo ou a ele equiparado. Requisitos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de indulto de Paulo Cesar de Souza Junior, fundamentado na natureza hedionda do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, determinando que a hediondez do delito deve ser verificada na data do fato e não na data da publicação do Decreto, afastando assim o impedimento previsto no art. 1º, I, do Decreto 12.790/2025. O fundamento principal da decisão é que a retroatividade da lei mais gravosa não se aplica para impedir o indulto, e que a análise dos demais requisitos para concessão do benefício deve ser realizada.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - 0002035-44.2026.8.26.0026 - Rel. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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