Nulidade da CDA em execução fiscal de IPTU por ausência de fundamentação legal específica — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Tatuí para cobrança de IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. 2. A sentença recorrida julgou extinto o processo ao reconhecer a nulidade da CDA devido à ausência de fundamentação legal específica. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável que impede a substituição do título executivo. III. Razões de Decidir 1. A CDA não indica a fundamentação legal específica do crédito, apenas menciona genericamente o Código Tributário do Município, o que configura vício insanável conforme precedentes do STJ. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que a ausência de fundamentação legal na CDA inviabiliza sua substituição, conforme Súmula 392/STJ e precedentes relacionados. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamentação legal específica na CDA constitui vício insanável que impede sua substituição, conforme precedentes do STJ. Legislação Citada: Lei nº 6.830/80, art. 2º; CTN, art. 202. Jurisprudência Citada: STJ, Tema nº 1.350; AgInt no REsp n° 1.995.651/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12/09/2022; AgInt no AgInt no AREsp n° 1.742.874/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/03/2023; AgInt no REsp n° 2.060.100/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/10/2023; AgInt no AREsp nº 2.037.880/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 11/09/2023.
[TJSP - Apelação Cível - 1504138-38.2022.8.26.0624 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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