Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e inconformismo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo, que alegou omissão no acórdão anterior, buscando a revisão de questões relacionadas à execução fiscal e à aplicação de encargos moratórios. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão a ser suprida e que os argumentos apresentados refletiam mero inconformismo, não sendo adequados para embargos de declaração. O fundamento principal da decisão foi que o acórdão embargado já havia enfrentado todas as teses relevantes e estava suficientemente fundamentado, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2054530-12.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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