Embargos à execução fiscal — multa por construção sem alvará mantida e sentença reformada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoProcesso administrativo fiscal. Citação por edital.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de multas aplicadas ao Ipiranga Produtos de Petróleo S/A por construção sem alvará e desrespeito a um auto de embargo, conforme a Lei Complementar Municipal nº 09/2003. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de Campinas, reformando a sentença anterior que havia acolhido os embargos à execução fiscal e extinguido a execução. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as obras foram realizadas sem a devida licença e em desacordo com as ordens de embargo, sendo a base de cálculo da multa considerada correta, não havendo motivos para sua redução. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1001991-69.2025.8.26.0114 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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