Quebra de sigilo fiscal de cônjuge do executado em execução fiscal — pedido indeferido por falta de necessidade e adequação
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL PARA OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO, CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Barueri contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal da esposa do executado em execução fiscal, visando obter a última Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a quebra de sigilo fiscal da esposa do executado para obtenção de bens comuns passíveis de penhora, considerando o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir 3. A quebra de sigilo fiscal constitui medida excepcional, protegida pelos direitos fundamentais à intimidade e ao sigilo de dados, conforme art. 5º, X e XII, da CF. 4. A medida pretendida não se faz necessária nem adequada, pois a Municipalidade pode obter dados sobre o patrimônio do executado por outros meios menos invasivos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A quebra de sigilo fiscal de terceiro não integrante da relação processual é desproporcional quando há meios menos invasivos disponíveis. 2. A responsabilidade patrimonial do cônjuge não é automática e exige demonstração de benefício ao núcleo familiar. Legislação Citada: CPC, arts. 789, 790, 797, 805; CF/1988, art. 5º, X e XII; CC, arts. 1.658, 1.660. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2095586-59.2025.8.26.0000, Rel. Regis Rodrigues Bonvicino, j. 13/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2227660-48.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 18/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2050314-76.2024.8.26.0000, Rel. Álvaro Torres Júnior, j. 13/09/2024. TJSP; Agravo de Instrumento 2226291-53.2022.8.26.0000; Rel. Raul De Felice, j. 03/10/2022. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Município de Barueri contra r. decisão de fls. 196 dos autos de origem, não integrada pelo r. decisum de fls. 205, também dos autos originários que, em execução fiscal intentada em face de Gales Serviços Terceirizados S. C. Ltda., indeferiu o pedido de quebra de sigilo relativamente aos bens da esposa do executado, caso no regime da comunhão parcial de bens, para apresentação da última Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. Alega o agravante a fls. 1/8, em resumo, que (1) “..., na realidade o Município não está perseguindo os bens próprios ou a meação do cônjuges dos réus, mas sim a eventual meação dos próprios réus executados que não possuem ativos em suas contas ou bens em suas declarações de IR.” (fls. 5), (2) o STJ entende que é possível que bens do cônjuge sofram constrição, ainda que ele não seja parte na relação processual, preservada sua meação, (3) “..., há uma variedade de bens que se comunicam na comunhão parcial, conforme exposto no artigo 1660 do código civil, excluindo-se aqueles previsto no artigo 1659 do mesmo diploma legal. A quebra de sigilo fiscal e bancário não visa atingir bens do cônjuge/companheiros dos réus, mas pura e simplesmente eventual meação pertencente ao requerido, motivo pelo qual se faz mister a busca desses bens!” (fls. 7). Pede-se o provimento a fim de que seja deferida a medida postulada. Processada a insurgência no efeito próprio, TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 dispensaram-se informações bem como contraminuta e determinou-se o início do julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2159477-20.2026.8.26.0000 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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