Extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000, 00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Santa Isabel para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 e 2012, no valor de R$ 937, 39. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base no Tema nº 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, considerando a Resolução nº° 547/2024 do CNJ e o Tema nº 1.184 do STF. III. Razões de Decidir 1. O valor da causa na data do ajuizamento da ação é inferior a R$ 10.000, 00, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis. 2. Enquadramento do processo na hipótese prevista na Resolução n° 547/2024 do CNJ, que permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir. 3. A Fazenda Pública não tomou providências para satisfação do crédito no prazo legal. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir." Legislação citada: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência citada: STF, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; ARE n° 1.553.607/RS, Rel. Ministro Presidente, j. em 20/09/2025.
[TJSP - Apelação Cível - 0500773-23.2014.8.26.0543 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora