Indeferimento de pesquisa de bens penhoráveis em execução fiscal — recurso do Município de Valinhos desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoRecusa de penhora pela Fazenda Pública. Inobservância da ordem legal de preferência.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Valinhos contra a decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens penhoráveis via SNIPER, por falta de comprovação da não localização de bens por parte da exequente ou de indícios de ocultação de bens e valores por parte do executado. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar o cabimento da busca de bens em nome da parte executada via SNIPER. III. Razões de Decidir 1. Com o advento da Lei Complementar n° 208/2024, a administração tributária pode requisitar informações cadastrais sem necessidade de decisão judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema n° 225 da repercussão geral, firmou entendimento de que a requisição de informações não ofende o direito ao sigilo bancário, sendo responsabilidade do exequente localizar o devedor. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso desprovido. 2. Tese de julgamento: 1. A pesquisa de informações cadastrais e patrimoniais pode ser requisitada diretamente pela administração tributária sem necessidade de decisão judicial. 2. Cabe ao exequente a diligência de localizar o devedor e bens para satisfação do débito. Legislação Citada: CTN, art. 198, §§ 4º e 5°; Lei Complementar nº 208/2024. Jurisprudência Citada: STF, Tema n° 225.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2151005-30.2026.8.26.0000 - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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