Embargos de declaração em mandado de segurança sobre ITBI — rejeição por inexistência de omissão ou contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DE REFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1127878-52.2025.8.26.0053 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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