Habeas Corpus Criminal — Indeferimento liminar por falta de instrução adequada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDosimetria da pena. Revisão em sede de habeas corpus.
Ementa
Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Raphael Salas Martins em favor de Reinaldo Teixeira Leme foi indeferido liminarmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia central envolvia o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias, alegando que a prisão causava graves prejuízos ao núcleo familiar do paciente. No entanto, a decisão fundamentou-se na deficiência da instrução do pedido, uma vez que não foram apresentados documentos essenciais para a análise, além da ausência de pronunciamento prévio do juízo da execução sobre o benefício pleiteado, configurando supressão de instância.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2163052-36.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora