Habeas Corpus Criminal — Indeferimento liminar por falta de instrução adequada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDosimetria da pena. Revisão em sede de habeas corpus.

Ementa

Resumo Jurídico
O habeas corpus impetrado por Raphael Salas Martins em favor de Reinaldo Teixeira Leme foi indeferido liminarmente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A controvérsia central envolvia o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias, alegando que a prisão causava graves prejuízos ao núcleo familiar do paciente. No entanto, a decisão fundamentou-se na deficiência da instrução do pedido, uma vez que não foram apresentados documentos essenciais para a análise, além da ausência de pronunciamento prévio do juízo da execução sobre o benefício pleiteado, configurando supressão de instância. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus Criminal nº 2163052-36.2026.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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