Agravo de Instrumento — Provimento para pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) pela parte exequente, que buscava identificar vínculos do devedor com instituições financeiras para viabilizar a execução de uma sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, permitindo a pesquisa no CCS-BACEN, considerando que essa medida é adequada e necessária para a efetividade da execução, uma vez que se destina a obter informações meramente cadastrais, sem implicar em constrição patrimonial direta ou quebra de sigilo. O fundamento principal da decisão reside na necessidade de assegurar a satisfação do crédito e evitar a perpetuação da execução, respaldando-se em precedentes que admitem a utilização do CCS como meio auxiliar em procedimentos cíveis após esgotados os meios ordinários de busca de bens. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2105996-45.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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