Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios e tentativa de rediscutir matéria já julgada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica das embargantes, que foram incluídas no polo passivo do cumprimento de sentença. As embargantes opuseram embargos de declaração alegando omissão, contradição e vício de procedimento no acórdão que deferiu a desconsideração, mas o tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que a decisão já havia ponderado adequadamente as alegações. O fundamento principal da decisão foi que a parte embargante buscava apenas rediscutir a matéria já julgada, o que não é cabível nesta via recursal, além de considerar a possibilidade de prequestionamento implícito, que foi reconhecido na jurisprudência, mas não se aplicou ao caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2316775-12.2025.8.26.0000 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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