Sucessão processual de ex-sócios após extinção de pessoa jurídica — inclusão no polo passivo sem necessidade de incidente de desconsideração
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRICARDO PESSOA DE MELLO BELLI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoExtinção da pessoa jurídica no curso da demanda. Sucessão processual por seus sócios.
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado pelos sócios de sociedade empresária extinta, insurgindo-se contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação e manteve sua inclusão no polo passivo da execução, na condição de sucessores processuais da pessoa jurídica Dorabelle Chocolates Ltda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção regular de pessoa jurídica exige a instauração de incidente de habilitação ou de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos ex- sócios no polo passivo da demanda; e (ii) estabelecer se compete ao exequente ou aos ex-sócios comprovar a existência ou inexistência de patrimônio líquido partilhado na liquidação da sociedade para fins de responsabilização pelos débitos remanescentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da pessoa jurídica equivale, para fins processuais, à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual pelos ex- sócios, nos termos do art. 110 do CPC. 4. Extinta a personalidade jurídica da sociedade, torna-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo adequada a inclusão dos ex-sócios no polo passivo mediante simples petição e regular citação. 5. A inexistência de patrimônio distribuído na liquidação constitui fato extintivo da responsabilidade dos ex-sócios e, por isso, seu ônus probatório recai sobre quem o alega, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. A alegação genérica de ausência de patrimônio líquido positivo, desacompanhada de documentos idôneos, como distrato social ou TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 balanço final demonstrativo da inexistência de bens, é insuficiente para afastar ou limitar a responsabilidade dos ex-sócios prevista no art. 1.110 do Código Civil. 7. A comprovação da dissolução e da extinção da personalidade jurídica é suficiente para autorizar a sucessão processual pelos sócios, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A mera alegação de inexistência de patrimônio líquido, desacompanhada de prova documental idônea, não afasta a responsabilização dos ex-sócios pelos débitos remanescentes da sociedade extinta.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 373, II, 687 e 1.015, parágrafo único; CC, arts. 51, 985 e 1.110. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2.252.466/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.12.2025, DJe 18.12.2025.
[TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2100864-07.2026.8.26.0000 - Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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