Embargos de declaração em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de voos — embargos rejeitados por inexistência de omissão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO SUCESSIVO DE VOOS. ATRASO SUPERIOR A 18 HORAS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por companhia aérea contra
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1052098-54.2024.8.26.0114 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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