Correição parcial do Ministério Público contra indeferimento de juntada de certidões criminais — pedido negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMARCELO GORDO
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoCorreição Parcial Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento, pelo Juízo da Comarca, do pedido do Ministério Público para a juntada de folha de antecedentes e certidões criminais do investigado, visando a análise da viabilidade de um acordo de não persecução penal. O Tribunal decidiu por indeferir a correição parcial, sustentando que o artigo 387, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, introduzido pelo Provimento CG nº 45/2025, determina que o Ministério Público deve requisitar diretamente aos cartórios distribuidores as certidões de distribuições criminais, não havendo erro ou abuso que justifique a intervenção judicial. Assim, a decisão do Juízo foi considerada em conformidade com as normas vigentes, não configurando 'error in procedendo'. [TJSP - Correição Parcial Criminal - Correição Parcial Criminal nº 3008450-70.2026.8.26.0000 - Rel. MARCELO GORDO - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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