Prescrição da pretensão executória em execução de título extrajudicial devido à inércia da exequente

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoPrescrição. Ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público. Decreto n. 20.910/1.932.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento para afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, contudo, o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória e a extinção parcial da execução em relação aos avalistas, em sede de exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se a ausência de citação válida dos executados, decorrente da inércia da exequente em promover os atos necessários ao impulso processual, impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data do ajuizamento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executória fundada em nota promissória prescreve em três anos, contados do vencimento do título, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 4. Embora a execução tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, a retroação da interrupção da prescrição ao ajuizamento da demanda depende da observância do dever de o autor promover, de forma diligente, os atos necessários à citação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC. 5. A exequente permaneceu inerte após a expedição de carta precatória e, posteriormente, por mais de três anos após ser intimada do retorno negativo da diligência citatória, sem requerer pesquisas de endereço, citação por edital ou qualquer providência útil à localização dos executados. 6. A demora na efetivação da citação não decorreu de falha imputável aos mecanismos da Justiça, mas de desídia processual da própria exequente, circunstância que afasta a incidência da Súmula 106 do STJ. 7. O comparecimento espontâneo dos executados ocorreu após o esgotamento do prazo prescricional, quando já consumada a prescrição direta da pretensão executória em razão da perda da eficácia retroativa do despacho citatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A inércia injustificada do exequente após o insucesso das tentativas de citação afasta a retroação prevista no art. 240, § 1º, do CPC e autoriza o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória." Dispositivos relevantes citados: Lei Uniforme de Genebra, art. 70; Código Civil, art. 206, § 3º, VIII, e art. 206, § 5º, I; Código de Processo Civil, arts. 9°, 10, 85, § 2º, 240, §§ 1º e 2º, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara. [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2277106-49.2025.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Prescrição da pretensão executória em execução… — TJSP