Embargos de declaração em ação de repetição de indébito — omissões rejeitadas quanto à abusividade da cobrança de seguro prestamista
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVIANNA COTRIM
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO EM DOBRO E QUANTO AOS FUNDAMENTOS DEFENSIVOS SOBRE A FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006701-95.2025.8.26.0482 - Rel. VIANNA COTRIM - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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