Prescrição da pretensão executória e honorários advocatícios sucumbenciais em execução de título extrajudicial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data24/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoCuradoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.

Ementa

Resumo Jurídico
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelos executados contra decisão monocrática que deu parcial provimento a agravo de instrumento para afastar a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executória em exceção de pré- executividade. Os agravantes sustentam que a prescrição decorreu da inércia da exequente, que deixou de adotar providências para viabilizar a citação válida, e requerem o restabelecimento dos honorários fixados em primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, na hipótese de extinção parcial da execução por prescrição direta decorrente da ausência de citação válida dos executados, é cabível a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da causalidade rege a atribuição dos ônus sucumbenciais e impõe que as despesas processuais sejam suportadas por quem deu causa à instauração do processo ou ao seu resultado anômalo. 4. A extinção da execução por prescrição constitui fato objetivo decorrente da passagem do tempo, circunstância que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não justifica a imposição de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente. 5. O inadimplemento original do devedor permanece como causa do 6. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual afasta a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do exequente em hipóteses de extinção da execução por prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: “O princípio da causalidade prevalece nas hipóteses de extinção da execução por prescrição e impede a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 240, § 2º, e 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 3.144.602/PB, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 15.06.2026, DJEN 18.06.2026. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO [TJSP - Agravo Interno - Agravo Interno Cível nº 2277106-49.2025.8.26.0000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 24/07/2026]

Decisão Completa

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