Fixação de honorários advocatícios em condenação certa e estimável — tabela da OAB não vinculante
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data24/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação dos honorários advocatícios. Legislação aplicável. Marco temporal.
Ementa
Resumo Jurídico
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do embargante para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Alega o embargante omissão quanto à incidência do art. 85, §§ 8º-A e 11, do CPC, sustentando que os honorários deveriam observar os valores mínimos da Tabela da OAB/SP ou, subsidiariamente, ser fixados por equidade em valor não inferior a um salário-mínimo. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de condenação certa e estimável, está sujeita à observância obrigatória dos valores recomendados pela tabela do Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC. III. Razões de Decidir 3. A regra geral do art. 85, § 2º, do CPC é de aplicação obrigatória nas hipóteses de condenação estimável, devendo os honorários ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça firmado no REsp 1.746.072/PR. 4. O critério de arbitramento por equidade previsto no art. 85, § 8º, do CPC tem natureza subsidiária, somente se aplicando quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo - hipóteses TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 não verificadas no caso concreto, em que há condenação certa e estimável. 5. Constatada a insuficiência do percentual mínimo fixado para remunerar condignamente o patrono, cabível a majoração dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o zelo profissional e o trabalho realizado. 6. A tabela do Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente referencial, não vinculando o julgador, sob pena de se subtrair do magistrado a prerrogativa de fixação da verba honorária, transferindo-a a órgão de classe, conforme entendimento da Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça no AgInt no REsp 2.194.144-SP. IV. Dispositivo e Tese 7. Embargos acolhidos, com efeitos meramente integrativos. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários advocatícios em caso de condenação certa e estimável segue a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, não se aplicando o regime de equidade do § 8°. 2. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente referencial, não vinculando o julgador na fixação da verba honorária. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º, 8°, 8°-A e 11; art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.746.072/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje 13.02.2019; STJ, AgInt no REsp 2.194.144/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 12.08.2025; TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001509-27.2025.8.26.0210/50000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 24/07/2026]
Decisão Completa
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